Assistência Judiciária Gratuita (AJG - Lei 1.060/50) TRF-4: patamar objetivo de 10 salários mínimos

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(foto: Yaroslav B, SXC) (photo: Yaroslav B)
(foto: Yaroslav B, SXC)

Em decisão no agravo de instrumento Nº 5002896-25.2013.404.0000/PR, a desembargadora  federal Maria Lúcia Luz Leiria manteve entendimento do magistrado no sentido de negar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (AJG) porque o agravante recebe renda superior a dez salários mínimos mensais, de forma que não se justifica a concessão do benefício pretendido.

Considera pacífica a jurisprudência do STJ de que "para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 26.02.2007 p. 608).

Nesse sentido, o artigo 4º da Lei 1.060/50 determina que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Porém, ao manter a decisão de primeira instância, a desembargadora federal consolidou entendimento da Segunda Seção da Corte no sentido de fixar o patamar objetivo de dez salários mínimos para a concessão do benefício.

Veja a decisão no site do TRF-4

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