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Assinatura Digital Seminário discute assinatura digital A neutralidade de tecnologia de assinatura digital é um dos destaques do projeto de lei 1.589, que trata da validade jurídica do documento eletrônico e da assinatura digital. “Hoje temos a técnica de criptografia, mas qualquer outro método eficiente que surgir poderá ser utilizado, desde que seja regulamentado pelo Poder Judiciário”, explicou o deputado Julio Semeghini, que participou ontem do Seminário Internacional de E-Commerce por meio de videoconferência.Para que todos os documentos eletrônicos sejam acompanhados de assinaturas digitais e possam ter validade jurídica, o projeto dispõe da criação de certificadores, que serão responsáveis por assegurar a autenticidade dos emitentes. “Eles terão de atender a requisitos mínimos para prestar esse serviço e dados de segurança para armazená-los.” O projeto prevê a presença de instituições credenciadoras, que deverão ser identificadas pelo Poder Executivo para acompanhar a formação das empresas certificadoras. A obrigatoriedade da existência desses dois órgãos, entretanto, ainda não foi definida. “Pelo projeto, os cartórios só deverão ser acionados para documentos que hoje já exijam fé pública.” Defesa do consumidor O projeto ainda contém algumas atribuições para o comércio eletrônico. “Já temos legislação para cobrir essa atividade, o Código de Defesa do Consumidor. É preciso apenas orientar alguns pontos.” Entre os itens destacados por Semeghini estão a exigência de especificações detalhadas do produto comercializado na Web e a limitação da informações requisitadas pelos sites na hora de se fazer uma compra. “Devem ser exigidos do comprador apenas os dados fundamentais para a conclusão do negócio. E as informações privadas só poderão ser utilizadas mediantes autorização de quem as deu.” 13/6/01 |
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